Ementa

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTRA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍRDRICOS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA BÁSICA, CARGOS E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.