Ementa

INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POTENGI-CE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, PRINCIPIOS, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

a presente preposição visa instituir, no âmbito do sistema municipal de ensino, a politica de escola em tempo integral, em consonância com as diretrizes da lei de diretrizes e bases da educação nacional- ldb- ( lei federalnº 9.394/1996) e com as políticas públicas educaconais de ampliação da jornada escolar, prevsitas no plano nacional de educação e no plano estadual de educação.