Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTENGI (CME-POTENGI) E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

a presente preposição tem por finalidade unificar, em um unico diploma legal, a disciplina normativa de sistema municipal de ensino e do conselho municipal de educação, promovendo a necessaria atualização legislativa e adequação às normas constitucionais e infraconstitucionaisaplicáveis.