Ementa

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 150/19997, PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

a presente alteração justifica-se tendo em vista que, segundo os criterios das políticas de assitência social adotados pelos governos federal e estadual, o termo "ação social" se refere apenas a uma intervenção pontual, caracterizada por visitas ou atividades com inicio e fim determinados. já a expressão "assistencia social" abrange um conceito mais amplo, continuo e estrururado, compreendendo programas, cadastros, visitas domiciliares, beneficios eventuais, políticas de proteção social e multiplas formas de apoio aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.