Ementa

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, VOLTADO PARA OS CRÉDITOS DE NETIREZA TRIBUTARIA OU NÃO, NO MUNICIPIO DE POTENGI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS É UM MECANISMO QUE VISA PROPORCIONAR AOS DEVEDORES DO FISICO MUNICIPAL A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAREM E QUITAREM SEUS DEBITOS EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS, SE HARMONIZANDO COM O INTEREASSE DA ADMINISTRAÇÃO DE ARRECADAR SEUS TRIBUTOS E REVERTÊ-LOS EM PROL DAS POLITICAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO.