PROJETO DE LEI Nº 41/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, MEDIANTE CONDOÇÕES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIA.
A PRESENTE INICIATIVA VISA CONFERIR SEGURANÇA JURIDICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AOS CREDORES DA FAZENDA PÚBLICA, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE ACORDOD VANTAJOSOS AO ERÁRIO, EM CONFORMIDADE EM O ART.100, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIFICA MUNICIPAL PARA ESSA FINALIDADE.
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