DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO AO STAUTUS DE SECRETRIA MUNICIPAL, CRIA O GABINETE DA VICE-PREFEITA, INSTITUI A SECRETARIA DE GOVERNO SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROPOSTA VISA VALORIZAR E ESTRUTURAR FUNÇÕES ESTRATEGICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM FOCO EM EFICIENCIA, LEGALIDADE, ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E TRANPARÊNCIA.
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