Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA REMUNERAT´RIA DOS NOTORISTAS DA CATEGORIA "D" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTENGI, INSTITUIDO GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA NOS TERMOS DO EDITAL DE CONCURSO DE 2015 E PERMITUNDO O REEQUADRAMENTO DE MOTORISTAS DE MESMA CATEGORIA ADMITIDOS POR CONCURSOS ANTERIORES.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO VISA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À REALIDADE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO, GARANTIMDO JURIDICA E ISONOMIA NO TRATAMENTO DOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES IDÊNTICAS, PORÉM, HOJE RECEBEM REMUNERAÇÕES DISTINTAS EM RAZÃO DA DATA DE INGRESSO E DOS CRITERIOS REMUNERATÓRIOS ENTÃO VIGETES.