Ementa

AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620/2023, NA LEI Nº 15.081/2024. NAS PORTARIAS DO MINISTERIO DAS CIDADES, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS DIRETRIZES EMANADAS DO GOVERNO FEDERAL E DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

a presente iniciativa legsilativa tem por escopo dotar o municipio de potengi dos instrumentos legis necessarios à implemnetação, adesão e execução das politicas públicas de habitação, popular previstas no programa minha casa minha vida (pmcmv), em consonância com as normas que disciplinam e tema em nivel nacional, estadual e municipal.