Ementa

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS DO PATRIMÕNIO PÚBLICO MUNICIPAL. BDE POTENGI-CE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

CONSIDERANDO A NESSECIADAE DE DISCIPLINAR A CORTRETA DESTINAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE, POR ABSOL~ENCIA, INUTILIZAÇÃO, DESGASTE OU OUTROS FATORES, PERDERAM SUA UTILIDADE PARA OS SERVOÇIS MUNICIPAIS, MAXIME, A PRESENTE LEI VISA PROPORCIONAR MECANISMOS P0ARA SUA ALIENAÃO, DOAÇÃO REUTILIZAÇAO OU DESCARTE RESPONSAVE, SEMPRE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA LAGALIADE, IMPESSOALIDADE, MORALIUDADE PUBLICIDADE E EFICIENCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ARTIGO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.