Ementa

PROJETO DE LEI Nº 014/2025, QUE VISA ACERCA DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE AUTRORA CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, DESTE MUNICIPIO DE POTENGI-CE

Justificativa

MUITAS SÃO AS MUDANÇAS PALAS QUAIS PASSAM AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACUIONAIS, DENTRE ELAS: PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DECENAL (LEI FEDERAL Nº 13.055/20240; NOVO FUNDEB (LEI FEDERAL Nº 14.133/2020) E ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL. NESSA MESMA CONSEPÇÃO SE ENQUADRA A SITUAÇÃO DO CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUJA LEGISLAÇÃO CORRETA NECESSITA DE ALINHAMENTO Á ATUA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTADO E A UNIÃO.