Ementa

O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0013/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICIPIO DE POTENGI-CE

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA VISA GARANTIR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.346/2006.