MENSAGEM AO LEGISLATIVO SOBRE O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ESTRUTURAÇAÕ DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
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