Ementa

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE POTENGI/CE; DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO, GARANTIA E REGISTRO DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E CONDOMINIOS DE LOTES; REGULAMENTA O SISTEMA DE GARANTIAS DE EXECUÇAÕ DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE MEDIANTE PATRIMONIO DE AFETAÇÃO E RECURSOS VINCULADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

;