DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, SOCIAL, COMUNITÁRIO E CULTURAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSINSTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL, FINANÇAS E GABINETE, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE POTEMGI/CE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.