AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR E DOAR IMÓVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREEDIMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA- MCMV CIDADES, FAIXA 2, MEDIANTE SELEÇÃO DE MEPRESA DO RAMO DA COSTRUÇÃO CIVIL POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.