DISPÕE SOBRE A REORGANIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE O DESMENBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICÍPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECUJRSOS HÍDRICOS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA BÁSICA, CARGOS E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.