Informações da lei municipal
Data: 17/02/2025
Número: 0013
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICONAL (SISAN), ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃ DA PLANO MUNICIPAL DE SEGURAÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE.


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