DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSICIAÇÃO DE BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA NAIMAL PRETINHA BATINHAS DE LUZ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE E REPASAR RECURSOS FINACEIROS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAE ANIMAL.