LEI MUNICIPAL - 78/2025

Informações da lei municipal
Data: 05/12/2025
Número: 78
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CRIA O DEPARTAMENBTO MUNICIPAL DE VIGILÃNCIA SOCIO ASSITENCIAL, VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL DE POTENGI/CE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, CRIA A FUNÇÃO DE COORDENADOR (A) E DÀ OUTERAS PROVIDÊNCIAS.

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