AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.620/2023, NA LEI 15.081/2024, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES BEM COMO QUIAQUER OUTRAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO GOVERNO FEDREAL E GOVERNO DON ETADO DO CEARÁ COM O OBEJETIVO DE PROMOVER AÇOÕS RELACIONADAS AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.