ALTERA O ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 508, DE 26 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO- DEMTUR E O CONSLHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO- COMPTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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