Lei Orgânica

Emenda a Lei Orgânica, nº 01/2024

Leis

Acrescenta-se o Art. 135-A na Lei Orgânica do Município de Potengi, Estado do Ceará.

Emenda Aditiva Municipal Nº 001/2023

Leis

Ficam assegurados aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Potengi os direitos constitucionais do 13º salário, deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

Lei Orgânica de Potengi

Leis

A Câmara Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em nome do povo Potengiense, no exercício da atividade constituinte, invocando a proteção de DEUS, adota e promulga ao seu texto Constitucional a presente Lei Orgânica, ajustada aos ditames das Constituições Federal e Estadual.