Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POTENGI A FAZER O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS AGENTES SANITÁRIOS DE ENDEMIAS RURAIS.

Justificativa

A PRESENTE POSIÇÃO TEM COMO FINALIDADE REGULAMNTAR, NO NÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O PAGAMENTYO DE UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL NO VALOR DE 120,00 ( CENTO E VINTE REAIS), PERCEBIDA HÁ ANOS PELOS AGENTES SANITÁRIOS DE ENDEMIAS RURAIS, IDENTIFICADA NA FOLHA DE PAGAMENTO SOB P CODIGO 0226. APESAR DA PRÁTICA CONSOLIDADA, A MANUTENÇÃO DESSA VERBA NÃO POSSUI RESPALDO EM LEI ESPECIFICA, CONDIÇÃO ESTA IMPRESCINDIVEL Á LUZ DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.