| Lei | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 44/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA ANTÔNIO RIVALDO RODRIGUES A ATUAL RUA 04 DE SETEMBRO, NO CENTRO DA CIDADE DE POTENGI. | 13/06/2026 | NOVO |
| LEI MUNICIPAL - 73/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 72/2025 | INSTITUI O POLO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ABERTA DO BARSIL (UAB) NO MUNICIPIO DE POTENGI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/10/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 71/2025 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE POTENGI-CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026. | 30/10/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 70/2025 | INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POTENGI/CE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 69/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA PROFESSOR GETULIO, A RUA QUE TEM COMO ESQUINA A RESIDÊNCIA DA SRA. EDNA GALDINO E TERMINA NA ESQUINA DE RESIDÊNCIA DO SR. LUIZ GARI OU VIRSE E VERSA NESTE MUNICIPIO DE POTENGI-CE. | 10/10/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 68/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICIPIO DE POPTENGI- ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 67/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA 12X36 DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE VIIGIA, LOTADOS EM TODAS AS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DO MINICÍPIO DE POTENGI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/10/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 66/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTENGI (CME-POTENGI) E DO SISTEMA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 65/2025 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRATRIA DE AÇÃO DA SOCIAL, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 150/1997, PARA SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE POTENGI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 64/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 63/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO RODRIGUES DA FONCECA 'SEU DOCA" A RUA PROJRTADA 02 LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ANDRADE, TENDO INICIO NA RESIDÊNCIA DE FRANCISCA LEIDE ROSENDO DA SILVA E FINAL NA RESIDENCIA DE MARIA FERREIRA DE LIMA. | 09/09/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 62/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA MIGUEL DALMIR RODRIGUES A RUA PROJETADA 03 LOCALIZADA NA VILA ANDRADE, TENDO INICIO NA RESIDÊNCIA DO SR. CICERO ALVES DE SOUZA E FINAL NA RESIDÊNCIA DE LUCIA RUFINA DE FREITAS NASCIMENTO. | 09/09/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 60/2025 | INSTITUIO FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 59/2025 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 58/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOD DA MULHER DE POTENGI- CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 57/2025 | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA VGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2024, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 350/2015, DE 066 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 56/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO JUNTO A SECRETÁRIA DE INFRA ESTRUTURA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 55/2025 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, VOLTANDO PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBÚTARIA OU NÃO, NO MUNÍCIPIO DE POTENGI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 54/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA JORGE DE SOUZA LEMOS A VIA PÚBLICA QUE INICIA NA RESIDÊNCIA DA SRA. EDINEIDE BESERRA DA SILVA ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR, ARNALDO FEITOSA DA SILVA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NETA CIDADE DE POTENGI-CE. | 25/08/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 53/2025 | FICA DENOMINADO DE RUA FRANCISCO EUFRAZIO PEREIRA A ATUAL 104, BAIRRO SÃO FRANCISCO, COM INTERSEÇÃO DA RUA MARIA GUEDES DA SILVA, FINALIZANDO NA RUA JOSÉ MÁXIMO FEITOSA NESTA CIDADE DE POTENGI-CE. | 25/08/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 52/2025 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 01/2025 DE 06.08.2025. FICA DENOMINDA DE PRAÇA BERNADETE RODRIGUES MENDES A ATUAL PRAÇA GOVERNADOR CESAR CALS, NO CENTRO DA CIDADE DE POTENGI-CE. | 25/08/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 51/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECIFICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 50/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE POTENGI, COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA MUNICÍPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 49/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A APARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM CONSELHOS MUNICIPAIS, COM CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 48/2025 | EMENTA; AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMOVEL DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE POTENGI E DA OUITRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 47/2025 | EMENTA: "DISPÔE SOBRE O REAJUSTE NO VALOR DA AJUDA DE CUSTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 46/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO SARAIVA NETO A RUA QUE TERM INICIO NA CASA Nº 01 POR TRÁS DA POUSADA MENOS PAGA, VILA SARAIVA E TÉRMINO NA ARENINHA PÚBLICA NESTE MUNICIPIO. | 30/06/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 45/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ JOAQUIM DA CRUZ A RUA QUE TEM INICIO NA POUSADA MENOS PAGA, CE-292, VILA SARAIVA E TERMINO NA RESIDÊNCIA DO SR, ADÃO MARQUES DE SOUZA, NESTE MUNICÍPIO. | 30/06/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 44/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA ANTÔNIO RIVALDO RODRIGUES A ATUAL RUA 04 DE SETEMBRO, NO CENTRO DA CIDADE DE POTENGI. | 30/06/2025 | |
| FICA DENOMINADA DA RUA EDUARDO RODRIGUES SILVA A ATUAL RUA PROJETADA 01 LOCALIZADA NA VILA ANDRADE, TENDO INICIO NA ESQUINA DA RESIDÊNCIA SUZANA DE MATOS RODRIGUES ALVES COM TÉRMINO NA RESIDENCIA DE MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO SILVA | 13/06/2025 | ||
| LEI MUNICIPAL - 43/2025 | FICA DENOMINADO DE RUA CEÇERO ROBERTO DE SOUZA A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA POTENGI, TENDO INICIO NA AV. HERCULINO MARROCOS E FINAL NA RUA PROJETADA 07. | 13/06/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 42/2025 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI- CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LAGAIS, CONFERIDAS EME LEI, FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 38/2025 DE 05.06.2025. | 13/06/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 41/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA DE APOIO Á EDUCAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 530/2025, E DÁ OUTRTAS PRODÊNCIAS. | 06/06/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 40/2025 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA DE CONCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A DESTINAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF, DE PESSOA FISICAS E JURIDICAS , A PROJETOS ESPORTIVOS MANTIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL, ATRAVES DA SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, COM FULCRO NO DECRETO FEDERAL Nº6180, 03/08/2007, QUE REGULAMENTA A LEI DE Nº 11.438. 29/12/2006, QUE TRATA DOS INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA FORMENTAR AS ATIVIDADES DE CARATER DESPOTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 39/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 38/2025 | EMENTA: DENOMINA NOME DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA: DENOMINA DE RUA AFONSO DE OLIVEIRA CASTRO, A ATUAL RUA 04, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, DESTE MUNICIPIO DE POTENGI-CE. | 30/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 37/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE ATENDNETE DE ENFERMAGEM E REEQUADRAMENTO/APROVIETAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 30/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 36/2025 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO GERAL MUNICIPIO AO STATUS DE SECRETARIA MUNICIPAL, CRIA O GABINETE DA VICE-PREFEITA, INSTITUI A SECRETARIA DE GOVERNO- SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 35/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A BANDA DE MUSICA FRANCISCO PEDRO DE LIMA "CHICO TRINFO" E AUTORIZA A CONCESSÂO DIRETA DE AJUDA DE CUSTO AOS SEUS INTEGRTANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 34/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE CULTURA/PMDC 2025-2034, DO MUNICIPIO DE PPOTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 33/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 32/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 30/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.620/2023, NA LEI 15.081/2024, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES BEM COMO QUIAQUER OUTRAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO GOVERNO FEDREAL E GOVERNO DON ETADO DO CEARÁ COM O OBEJETIVO DE PROMOVER AÇOÕS RELACIONADAS AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 31/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE MOTORISTA CATEGORIA "D" DO MUNICIPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 29/2025 | FICA DENMINADA A RUA FRANCISCO ALVES DA SILVA, LOCALIZADDA NA VILA PADRE CICERO, COM INICIO NA RESIDÊNCIA DE CECILIA MARIA DIAS E COM TÉRMINO NA RESIDÊNCIA DE ANTÔNIA ALCIONE ALVES RODRIGUES | 16/04/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 28/2025 | O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIOAL APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 03/2025: FICA DENOMINADA A RUA MARIA DE LOURDES FOTUNATO, LOCALIZADA NA VILA PADRE CICERO, COM INICIO NA RESIDÊNCIA DE ANTÔNIO ALMINO FORTUNATO E COM TÉRMINO NA RESIDÊNCIA DE RAIMUNSO NERGINO LOURENÇO. | 16/04/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 27/2025 | P PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POPTENGI, ESTADO DO CEARÁ JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O PROJETO DE LEI Nº02/2025. | 16/04/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 26/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE POTENGI/CE A FAZER O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 25/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REEQUADRAMENTO/APROVEITAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TECNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 24/2025 | ALTERA O ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 508, DE 26 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO- DEMTUR E O CONSLHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO- COMPTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 23/2025 | AUTORIZA ABERRTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E A TRASPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ÂMBITO DA SERETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA | 01/04/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 22/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLITICA DE PATROCINIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 21/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MAIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 20/2025 | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE POPTENGI, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 19/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE A EFETIVAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 17/2025 | CONCEDE REAJUSTES SALARIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS NA FROMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 16/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 26/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 16/2028 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 26/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 18/2025 | REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE CONFORME AS DETERMINAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 15/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 09 DE MAIO DE 2016, QUE CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2025 | |
| REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 09 DE MAIO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MKUNICIPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2025 | ||
| LEI MUNICIPAL - 14/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 13/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO ORGÃO MUNICIPAL DE POTENGI-CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 12/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N/ 535/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 11/2025 | ALTERA A LEI N° 531/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 10/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRITURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERANDO A NOMECLATURADA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, FICANDO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL 290/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 09/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MEDICOS(S) DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 08/2025 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDAD DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 07/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO CENTRALIZADA, DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO SER OPERACIONALIZADO NA UNIDADE E CRIA CARGO, NA FORMA QUE INDICA. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 06/2025 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISIONALIZANTE E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 05/2025 | DISÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE APOIO EDUCACIONAL NA REDE MUNICÍPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 04/2025 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 03/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LICENCIAMNETO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 02/2025 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 01/2025 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICPIO DE POTENGI, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 |